Imposto de Renda de Pessoa Física 2024
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2024, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023
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Obrigatoriedade de Apresentação
- recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 30.639,90;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00.
Renda
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Ganho de capital e operações em bolsa de valores
- relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 153.199,50;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.
Atividade Rural
- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00.
Bens e Direitos
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.
Condição de residente no Brasil
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Prazo de Apresentação
- A Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 no dia 15 de março e o prazo geral é até 31 de maio.
Horário de transmissão: durante todo o dia, exceto no período de 1h às 5h da manhã (horário de Brasília). No último dia, a recepção termina às 23h59mim59s (horário de Brasília).
Computador
A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, deve ser apresentada em mídia removível em uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.
- A Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 no dia 15 de março e o prazo geral é até 31 de maio.
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Apresentar os seguintes documentos listados abaixo para a sua declaração.
- Cópia da declaração entregue em 2023 (ano-calendário 2022)
- Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc.
- Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto
- Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde
- Comprovantes de despesas com instituições de ensino
- Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial
- Recibos de aluguéis pagos ou recebidos
- Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2023 (compra inclusive via consorcio)
- Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro
- Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2023
- Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)
- Darfs de carnê-leão pagos
- Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.)
- Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes e de todos os alimentandos.
- Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto